POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: outubro de 2026

1. INTRODUÇÃO

A RAIMAX INTERNET LTDA. ("Raimax", "nós" ou "nossa"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.804.735/0001-80, com sede na Rua Coronel José Justino, nº 424, Bairro Centro, São Lourenço/MG, CEP 37.470-000, prestadora autorizada de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) conforme autorização expedida pela ANATEL (Processo nº 53500.024078/2009-91, Ato Autorizador nº 2.442, de 19/04/2010), se preocupa em zelar pela sua privacidade e proteger seus dados pessoais de forma transparente, segura e ética.

Esta Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo esclarecer, de maneira clara e acessível, como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos quando você ("Titular", "Usuário", "Cliente" ou "você") acessa nosso site (raimaxfibra.com.br), utiliza nossos canais de atendimento, contrata ou utiliza nossos serviços de telecomunicações e produtos correlatos.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações – RGST (Resolução ANATEL nº 777/2025), o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC (Resolução ANATEL nº 765/2023) e demais normas aplicáveis ao setor de telecomunicações.

Recomendamos a leitura atenta deste documento. Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco por meio do canal indicado na seção "Entre em Contato Conosco".

2. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Raimax coleta dados pessoais de diferentes formas, a depender do tipo de interação que você estabelece conosco:

2.1. Dados fornecidos diretamente por você

São dados que você nos fornece de forma voluntária ao interagir com a Raimax, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações:

• Preenchimento de formulários de contato, solicitação de informações ou consulta de viabilidade técnica em nosso site;
• Contratação de planos de internet, telefonia ou outros serviços oferecidos pela Raimax;
• Contato por meio dos nossos canais de atendimento, como WhatsApp, telefone, e-mail ou atendimento presencial;
• Assinatura ou aceite eletrônico do Termo de Contratação e respectiva Oferta;
• Participação em pesquisas de satisfação, promoções ou campanhas de marketing.

2.2. Dados coletados automaticamente

Quando você acessa nosso site ou utiliza nossos serviços, determinados dados são coletados de forma automática, por meio de tecnologias como cookies, pixels, tags e ferramentas de análise. Esses dados incluem:

• Endereço IP (Internet Protocol), com data e hora de acesso;
• Registros de conexão, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet e pelo RGST;
• Características do dispositivo de acesso (tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador);
• Dados de navegação (páginas acessadas, tempo de permanência, origem do acesso, termos de busca utilizados, cliques realizados);
• Dados de geolocalização aproximada (com base no endereço IP);
• Informações coletadas por ferramentas de terceiros instaladas em nosso site (detalhadas na Política de Cookies).

2.3. Dados coletados durante a prestação dos serviços

Na condição de prestadora de SCM, a Raimax coleta, por obrigação legal e regulatória, dados relacionados à conexão do Cliente, incluindo:

• Registros de conexão (data, hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal, além das portas lógicas utilizadas);
• Dados de tráfego, necessários para a gestão técnica e administrativa dos serviços prestados;
• Gravações de chamadas telefônicas realizadas para nosso Centro de Atendimento.

2.4. Dados recebidos de terceiros

Em determinadas situações, a Raimax poderá receber dados pessoais de fontes externas, como:

• Órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), para fins de análise cadastral e proteção ao crédito;
• Parceiros comerciais que atuem conjuntamente na prestação de serviços ou em campanhas;

Clientes da Raimax, por meio do Programa de Indicação, conforme descrito no item 2.5;

• Fontes publicamente disponíveis, como cadastros públicos e redes sociais, quando o próprio Titular tenha tornado tais dados públicos.

2.5. Dados de pessoas indicadas por Clientes

Por meio do Programa de Indicação disponível na Área do Cliente (site e aplicativo), o Cliente pode indicar amigos ou familiares interessados nos serviços da Raimax, informando nome, número de telefone/WhatsApp e, opcionalmente, cidade, bairro, endereço ou ponto de referência e o melhor horário para contato.

Ao realizar a indicação, o Cliente declara que informou a pessoa indicada sobre a indicação e que ela concorda em ser contatada pela Raimax, responsabilizando-se pela veracidade dessa declaração e pela exatidão dos dados fornecidos. O Cliente deve informar apenas os dados solicitados, sem incluir informações pessoais desnecessárias sobre a pessoa indicada.

3. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS

A depender do tipo de relação estabelecida com a Raimax, poderemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de identificação e cadastro: nome completo, nome social (quando aplicável), CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, endereço residencial ou comercial, endereço de e-mail, números de telefone.

Dados de contato e comunicação: endereço de e-mail, número de telefone e WhatsApp, conteúdo das interações realizadas por meio dos canais de atendimento da Raimax, gravações de chamadas telefônicas.

Dados financeiros e de pagamento: informações referentes à forma de pagamento escolhida pelo Cliente (dados bancários, dados de cartão de crédito ou débito), histórico de pagamentos e informações relacionadas à cobrança dos serviços.

Dados técnicos e de conexão: endereço IP (fixo ou dinâmico) disponibilizado ao Cliente, registros de conexão, volume de dados trafegados, informações sobre a rede e equipamentos utilizados para a prestação do serviço.

Dados de navegação no site: endereço IP de acesso, tipo de navegador e dispositivo utilizado, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do tráfego, cliques e interações, dados coletados por cookies e tecnologias similares.

Dados de localização: geolocalização aproximada, obtida por meio do endereço IP ou informada pelo próprio Titular.

4. PARA QUAIS FINALIDADES TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

A Raimax utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

4.1. Execução de contrato e prestação dos serviços

• Viabilizar a contratação, instalação, ativação, manutenção e suporte técnico dos serviços de comunicação multimídia (SCM) e demais serviços oferecidos pela Raimax;
• Identificar e autenticar o Cliente nos canais de atendimento;
• Processar pagamentos, faturamento e cobrança dos serviços contratados;
• Entrar em contato com o Cliente para assuntos relacionados aos serviços contratados (reajustes, término de vigência, alterações na oferta, entre outros);
• Realizar a gestão administrativa e operacional do contrato.

4.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

• Manter os dados cadastrais do Cliente pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, conforme o RGST;
• Manter os registros de conexão do Cliente pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, conforme o Marco Civil da Internet e o RGST;
• Manter gravações das chamadas telefônicas ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, conforme o RGC;
• Atender a requisições de autoridades judiciais, regulatórias ou fiscalizadoras (incluindo a ANATEL);
• Cumprir obrigações tributárias e fiscais;
• Viabilizar ações de fiscalização por órgãos e autoridades administrativas competentes.

4.3. Exercício regular de direitos

• Exercer e defender os direitos da Raimax em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4.4. Proteção do crédito

• Realizar análise de crédito previamente à contratação dos serviços;
• Efetuar cobrança de valores devidos pelo Cliente, inclusive por meio de terceiros;
• Registrar o nome do Cliente em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), observadas as notificações prévias exigidas por lei.

4.5. Legítimo interesse

• Produzir relatórios estatísticos e análises sobre o uso dos serviços, visando à melhoria da qualidade, desempenho e experiência do Cliente;
• Garantir a segurança da rede e dos serviços prestados;
• Prevenir fraudes e combater práticas ilícitas;
• Realizar pesquisas de satisfação;
• Otimizar o desempenho e a navegação em nosso site.

4.6. Consentimento

• Enviar comunicações de marketing, ofertas e promoções sobre produtos e serviços da Raimax, por e-mail, SMS, WhatsApp, telefone ou outros meios de comunicação;
• Utilizar cookies não essenciais e tecnologias de rastreamento para fins de publicidade e análise de comportamento no site.

O envio de comunicações de marketing dependerá de seu prévio, livre e expresso consentimento, conforme previsto no artigo 4º, incisos XIX e XX, e nos artigos 43 a 45 do RGC (Resolução ANATEL nº 765/2023). Você poderá revogar esse consentimento a qualquer tempo, de forma gratuita e simples, por meio dos nossos canais de atendimento.

4.7. Programa de Indicação

Os dados das pessoas indicadas por Clientes, conforme o item 2.5, são tratados exclusivamente para:

• Entrar em contato com a pessoa indicada, por telefone ou WhatsApp, para apresentar os serviços da Raimax, informando, já no primeiro contato, que se trata de uma indicação e oferecendo a opção de não ser mais contatada;
• Identificar o Cliente responsável pela indicação e conceder os benefícios do programa, como pontos e descontos em fatura, quando a instalação for realizada.

Os dados da pessoa indicada não serão utilizados para outras finalidades nem compartilhados com terceiros para fins comerciais. A pessoa indicada poderá, a qualquer momento, recusar o contato e solicitar a eliminação de seus dados pelo canal indicado na seção "Entre em Contato Conosco". Caso a pessoa indicada contrate os serviços, seus dados passarão a ser tratados conforme as demais disposições desta Política.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Raimax poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre observando a legislação aplicável e adotando medidas de segurança adequadas:

Parceiros comerciais e prestadores de serviços: empresas que auxiliam a Raimax na prestação e gestão dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: empresas de hospedagem e armazenamento de dados, empresas de atendimento ao cliente, prestadores de suporte técnico, fornecedores de infraestrutura de rede e telecomunicações.

Instituições financeiras e meios de pagamento: bancos, financeiras, operadoras de cartão de crédito e débito e demais agentes de pagamento, para o processamento de cobranças e pagamentos.

Empresas de cobrança: escritórios e empresas terceirizadas de cobrança que auxiliam na recuperação de créditos devidos pelo Cliente.

Órgãos de proteção ao crédito: como SPC e SERASA, para fins de registro e consulta de informações de crédito, mediante prévia notificação ao Cliente.

Órgãos reguladores e autoridades competentes: incluindo a ANATEL, órgãos do poder judiciário, Ministério Público, autoridades policiais e fiscalizadoras, quando exigido por lei, regulamento, decisão judicial ou procedimento administrativo.

Empresas de análise e marketing: plataformas de análise e publicidade que auxiliam na otimização dos nossos serviços e campanhas, como Google, Meta (Facebook/Instagram), TikTok, LinkedIn e Microsoft, para fins de análise de desempenho do site e segmentação publicitária. Esses dados são, sempre que possível, tratados de forma agregada ou anonimizada.

Outras prestadoras de telecomunicações: quando necessário para atendimento de obrigações regulatórias, procedimentos de portabilidade ou prestação de serviços conjuntos.

A Raimax não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais a terceiros para finalidades distintas das previstas nesta Política.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A Raimax possui sede exclusivamente no Brasil. No entanto, alguns dos serviços e ferramentas que utilizamos, incluindo plataformas de hospedagem, armazenamento em nuvem, análise de dados e publicidade digital, poderão armazenar ou processar seus dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil.

Caso ocorra transferência internacional de dados pessoais, a Raimax assegura que esta será realizada em conformidade com a LGPD, garantindo nível adequado de proteção por meio de cláusulas contratuais específicas, certificações ou outros mecanismos reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Raimax manterá seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos de retenção:

Após o encerramento dos prazos de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a Raimax tiver fundamento legal que justifique a manutenção dos dados por período superior.

8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Em conformidade com a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as normas regulatórias do setor de telecomunicações, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e acesso: solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e obter acesso aos dados tratados pela Raimax.

Correção: solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas em lei ou contrato.

Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação aplicável.

Informação sobre compartilhamento: solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais são compartilhados.

Informação sobre o consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para determinada finalidade, bem como sobre as consequências da recusa.

Revogação do consentimento: revogar, a qualquer tempo, o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados pessoais. A revogação não afeta a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente. A revogação do consentimento poderá inviabilizar a contratação ou o acesso a determinados serviços e funcionalidades.

Oposição: opor-se, de forma integral ou parcial, ao tratamento de seus dados pessoais, quando este for realizado com fundamento em hipótese diferente do consentimento e houver descumprimento da LGPD.

Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões que afetem seus interesses, tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses em que a Raimax for obrigada a mantê-los por força de lei, regulamento ou contrato.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco por meio do canal indicado na seção "Entre em Contato Conosco". Para sua segurança, poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.

9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Raimax adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Dentre as medidas adotadas, incluem-se:

• Controle de acesso restrito a pessoas previamente autorizadas, mediante credenciais de autenticação;
• Utilização de criptografia e protocolos seguros para a transmissão de dados;
• Armazenamento dos dados pessoais em servidores próprios ou contratados, dotados de medidas de proteção adequadas;
• Utilização de soluções de segurança da informação, como firewalls, antivírus, sistemas de detecção e prevenção de intrusão;
• Compromisso de sigilo assumido por todos os colaboradores, prepostos, parceiros e terceiros que tenham acesso aos dados pessoais;
• Revisão periódica das práticas de segurança e privacidade.

Embora a Raimax empregue os melhores esforços para proteger seus dados pessoais, nenhum sistema de segurança é completamente infalível. Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Raimax comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares afetados, nos prazos e condições previstos na legislação aplicável, adotando as medidas cabíveis para mitigar os efeitos do incidente.

Solicitamos sua colaboração para manter a segurança dos seus dados: mantenha suas senhas confidenciais, utilize senhas fortes e adote boas práticas de segurança digital. Caso identifique qualquer situação que possa comprometer a segurança dos seus dados, entre em contato conosco imediatamente.

10. MENORES DE IDADE

A Raimax não direciona seus serviços de internet e telecomunicações a menores de idade. A contratação de nossos serviços deve ser realizada por pessoa plenamente capaz, nos termos da legislação civil brasileira. Eventuais dados pessoais de menores de idade somente serão tratados quando fornecidos por seu representante legal, nas hipóteses previstas em lei, e limitados ao estritamente necessário para a finalidade pretendida.

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

A Raimax reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, a fim de refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados, mudanças tecnológicas, exigências legais ou regulatórias, ou aprimorar a transparência.

Quando realizarmos alterações relevantes, notificaremos você por meio de aviso em nosso site ou por outro canal de comunicação adequado. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

Recomendamos que você consulte esta Política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos seus dados pessoais.

12. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Se você tiver dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pela Raimax, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do seguinte canal:

Raimax Internet Ltda. Rua Coronel José Justino, nº 424, Centro, São Lourenço/MG — CEP 37.470-000 E-mail: atendimento@raimaxfibra.com.br

Nos comprometemos a analisar e responder a todas as solicitações no menor prazo possível, observados os prazos previstos na legislação aplicável.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Lourenço/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMAX INTERNET LTDA. CNPJ: 08.804.735/0001-80